O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) divulgou nesta segunda-feira, 11, o endereço de um site onde os consumidores podem fazer denúncias sobre o descumprimento do decreto federal n° 11.121, que determina aos postos de combustível que informem ao consumidor o preço da gasolina cobrado no dia 22 de junho e o atual.
No link https://denuncia-combustivel.mj.gov.br/, os consumidores poderão informar o nome do posto, a localização e se o estabelecimento está informando de maneira visível as informações solicitadas. O link permite também que o denunciante envie uma foto do posto para facilitar a identificação.
Após a redução de 25% para 17% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Acre, o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre (Procon-AC) e a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), coordenados pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), iniciaram uma fiscalização nos postos da capital e do interior para notificar os postos sobre o decreto federal n° 11.121 e também decreto estadual 11.084, de 7 de julho, que reduz a alíquota do ICMS para 17%.
Os consumidores que notarem irregularidades nos postos podem realizar uma denúncia nos canais do Procon, pelo disque-denúncia 151, telefone (68) 3223-7000 ou pelo email [email protected] ou por meio do site https://denuncia-combustivel.mj.gov.br/ do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
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