A Promotoria Cível de Tarauacá do Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC), pediu ao Poder Judiciário a execução de multa no valor de R$ 1,5 milhão por descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), celebrado entre o município de Tarauacá e o órgão controlador em de julho de 2017, visando à construção do aterro sanitário e implementação de medidas de remediação do lixão municipal.
Em 2021, foi assinado pelo ministério público e a prefeita Maria Lucineia (PDT), um aditivo ao TAC tendo em vista a permanência da situação irregular do lixão e não tendo sido iniciada a construção do aterro sanitário. O complemento do TAC impôs providências administrativas e operacionais para a implantação das medidas de remediação do lixão, de acordo com o cronograma, sob pena de multa diária no valor de R$ 4 mil. O aditivo previa, ainda, o envio de relatórios mensais acerca das providências, o que também não foi cumprido.
Com o descumprimento das cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta e o lapso temporal de mais de um ano, segundo o relatório de vistoria feito pelo CAOP-MAPHU, o valor total da multa é R$ 1, 5 milhão solicitado à justiça.
De acordo com o relatório mais atualizado do setor técnico, após mais de um ano da pactuação do aditivo ao TAC, concluiu-se que das 32 ações requeridas ao município, 11 não foram cumpridas e outras 10 foram cumpridas parcialmente.
Redação Juruá24HORAS
