A nova reforma administrativa criada pelo governador Gladson Cameli já foi enviada à Assembleia Legislativa.
A mensagem foi submetida à presidência da Casa da Povo pela vice-governadora em exercício, Mailza Gomes.
“A presente proposta visa a promover ajustes pontuais na redação da Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022, que estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo, para compatibilizar sua aplicação com a realidade fática da Administração Pública do Estado do Acre”, diz um trecho.
“Por meio desta, restringe-se a abrangência das unidades administrativas cujas competências constarão no decreto de estrutura organizacional, com supressão da exigência de inclusão do quadro demonstrativo de cargos e funções, fatores que tem retardado o envio dos decretos de estrutura organizacional por parte dos órgãos e entidades da Administração Pública estadual”.
O valor global resultante do somatório do quantitativo de cargos e respectivas remunerações, previstos nos Anexos II, III e V, da Lei Complementar n° 419, de 2022, em sua redação originária, será convertido em valor referencial mensal geral para instalação e preenchimento dos cargos e função de simbologias DAE – 1, DAE – 2, CAS – 1, CAS – 2, CAS – 3, CAS – 4, CAS – 5, CAS – 6, CAS – 7, CAS – 8, DEAI – 1, DEAI – 2, DEAI – 3, CDAI – 1, CDAI – 2, CDAI – 3 e FCPE – 12.
Para instalação e preenchimento dos cargos e função de que trata o projeto, fica acrescido o valor referencial mensal de R$ 4.450.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais), não incluídos os encargos sociais e previdenciários correspondentes.
A instalação e preenchimento das Funções de Confiança do Poder Executivo de que trata a alínea “a” do inciso II deste artigo terá o valor referencial mensal de R$ 2.264.297,19 (dois milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, duzentos e noventa e sete reais e dezenove centavos).
Redação Juruá24HORAS
