Na tarde desta quarta-feira (12), os deputados aprovaram o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) durante a última sessão deliberativa antes do recesso parlamentar de julho. Esse projeto serve como base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que será discutida entre novembro e dezembro no Poder Legislativo. O orçamento previsto para o exercício financeiro de 2024 é de quase R$ 10 bilhões.
Uma mudança importante no PLDO é a forma como as emendas parlamentares serão distribuídas. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) aprovada junto com o texto do PLDO propõe que as emendas parlamentares sejam distribuídas com base em um percentual fixo de 3,5% da receita tributária do Estado, em vez de um valor fixo, que atualmente é de R$ 2 milhões. Metade desses recursos será destinada a áreas como educação, saúde, infraestrutura e segurança pública, e o restante poderá ser alocado em outras áreas orçamentárias.
Os percentuais de participação dos poderes no orçamento ficam da seguinte forma: Assembleia Legislativa do Estado do Acre com 5,3%, Tribunal de Justiça do Estado do Acre com 9,75%, Tribunal de Contas do Estado do Acre com 2,3%, Ministério Público do Estado do Acre com 5% e Defensoria Pública do Estado do Acre com 1,5%.
Em relação ao cenário econômico apresentado no PLDO para 2024, o governo tem expectativas mais otimistas do que o mercado. Enquanto o governo projeta um crescimento de 2,3% para 2024, o mercado estima 1,4%. Para os anos seguintes, o governo espera um crescimento do PIB de 2,8% em 2025 e 2,4% em 2026, enquanto as expectativas do mercado são de 1,72% e 1,80%, respectivamente.
A equipe técnica do governo também prevê um impacto positivo das medidas e programas de proteção social e facilitação do crédito na atividade econômica em 2024, o que ajudaria a equilibrar o cenário no mercado de crédito.
O deputado Tadeu Hassem, presidente da Comissão de Orçamento e Finanças e relator do PLDO, ressaltou a importância desse projeto. Ele afirmou que o PLDO é tão relevante quanto o Orçamento Público, pois trata das indicações e índices dos servidores públicos. A aprovação adequada do PLDO beneficiará o Estado.
O deputado Emerson Jarude agradeceu aos deputados Tanízio Sá e Afonso Fernandes por terem votado a favor das emendas que ele apresentou. No entanto, lamentou que as emendas não tenham sido aprovadas, mas ressaltou a importância de não prejudicar o orçamento do Estado.
O deputado Edvaldo Magalhães elogiou a postura do presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Tadeu Hassem. Ele destacou que, no primeiro semestre de seu mandato, o presidente Tadeu modernizou os debates sobre as emendas, o que é um avanço significativo.
O PLDO contempla o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios para limitação de gastos, controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento, além de definir áreas estratégicas prioritárias e estabelecer regras para a elaboração e aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024.
Antes de ser votado no Plenário do Poder Legislativo, o PLDO passou por ampla discussão nas Comissões de Orçamento e Finanças, de Constituição e Justiça e também na Comissão de Serviço Público.
