Desde 19 de novembro de 2019, encontra-se em tramitação o Projeto de Lei 6024/2019, que propõe alterações nos limites da Reserva Extrativista Chico Mendes e na categoria do Parque Nacional da Serra do Divisor, ambas localizadas no estado do Acre. Este projeto está atualmente em análise na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários (CPovos).
Em abril deste ano, a Câmara Federal transferiu o PL da extinta Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (Cindra) para a recém-criada CPovos. Durante esse processo, foi aberto um prazo de 5 sessões para a apresentação de emendas ao projeto, mas nenhum emenda foi apresentada dentro desse prazo.
O PL foi originalmente apresentado na Câmara Federal pela deputada Mara Rocha (PSDB-AC) e passou por diversas comissões, incluindo a de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
No início deste ano, o projeto recebeu um parecer pela rejeição, elaborado pelo deputado José Ricardo (PT-AM), relator na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (Cindra). O relatório destacou a importância das duas unidades de conservação para o estado do Acre, para o bioma Amazônico, para o país e para o mundo.
O PL propõe uma redução de quase 8 mil hectares na Reserva Extrativista Chico Mendes, localizada em diversos municípios do Acre. A área em questão é habitada por famílias de agricultores rurais que já viviam no local antes da criação da reserva em 1990 e dependem do cultivo de pequenas plantações e da criação de gado.
Além disso, o projeto visa transformar o Parque Nacional da Serra do Divisor, que foi criado há mais de 30 anos, em uma Área de Proteção Ambiental (APA). Isso teria o efeito de retirar a proteção integral da região. A justificativa para essa mudança é que o parque impede a exploração de rochas necessárias para a construção civil e dificulta a construção do trecho da rodovia BR-364 que se estenderia até o Peru, uma rota econômica e comercial importante para o Acre e o norte do Brasil. A Serra do Divisor é o 4º maior Parque Nacional do Brasil, ocupando mais de 843 mil hectares em cinco municípios acreanos.
