Publicada na edição desta quarta-feira (19) do Diário Oficial da União, a portaria 1.602 estabelece recurso financeiro de serviços públicos de saúde de atenção especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de média e alta complexidade dos Estados e municípios referente ao reajuste dos valores de custeio dos centros especializados em reabilitação e oficinas ortopédicas habilitados no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência.
Assim, principal signatária da alta complexidade em saúde no Acre, a Fundhacre recebe R$588 mil a mais dos R$1.680.000,00 já assegurados anualmente para a Rede de Cuidados à Pessoa Com Deficiência. No País, as redes estaduais e municipais recebem R$ 222.888.000,00.
“ O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido aos Fundos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde”, diz a portaria.
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