O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Criança e do Adolescente, realizou uma reunião na quarta-feira, 4, com o secretário adjunto da Secretaria de Estado de Educação, Reginaldo Luis Prates, e outros representantes da rede estadual de ensino para debater a implementação da Lei nº 13.935/2019, que estabelece a obrigatoriedade atendimentos psicológicos e serviços sociais nas redes públicas de educação básica.
De acordo com promotor de Justiça Abelardo Townes Júnior, o encontro teve como objetivo avaliar o progresso da Secretaria de Educação em relação ao tema e discutir as medidas que estão sendo tomadas para efetivar a Lei. O promotor enfatizou a importância de acompanhar as ações já realizadas e buscar maneiras de avançar na prestação desses serviços essenciais às crianças e adolescentes.
Durante a reunião, o secretário adjunto apresentou o plano de trabalho que está sendo implementado pelo governo estadual e entregou ao promotor a minuta do Decreto de Regulamentação da Lei, que ainda aguarda formalização. O plano prevê, inicialmente, a realização de um processo seletivo para a contratação de 92 psicólogos e assistentes sociais por meio do “Programa para diagnóstico e intervenção multiprofissional no contexto do atendimento educacional”, além de iniciar os procedimentos necessários para a realização de um concurso público, com previsão para 2024.
O promotor de Justiça agradeceu ao gestor pelo fornecimento das informações e destacou a importância da concretização do plano de ação para garantir o direito dos estudantes de acessarem serviços psicológicos e de assistência social. O representante da Secretaria de Educação, por sua vez, ressaltou a relevância do acompanhamento e das contribuições do MPAC para a efetiva implementação da Lei.
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