O Ministério Público Federal (MPF) emitiu uma recomendação para que todos os cartórios do Acre registrem os indígenas recém-nascidos com seus nomes em línguas tradicionais. Essa medida visa garantir o direito dos povos indígenas à preservação de sua cultura e tradição.
Detalhes da recomendação:
- Objetivo: Orientar o cumprimento de normas jurídicas, mas sem peso de decisão judicial. A adoção dessa prática pode evitar processos na Justiça.
- Procedimento: Em caso de recusa por parte dos cartórios, o órgão deve ser acionado, indicando o cartório, o funcionário responsável pela negativa e o nome da pessoa que teve o registro negado.
- Contexto: A recomendação foi publicada após uma liderança indígena da etnia Huni Kuin denunciar que os cartórios do estado têm dificultado o registro com os nomes tradicionais. Essa informação foi confirmada pela Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Acre, com base em relatos de indígenas dos municípios de Assis Brasil, Feijó e Tarauacá.
- Prazo: Os cartórios têm até o dia 10 para informar as providências adotadas para cumprir a recomendação.
- Responsabilidades: As medidas também devem ser enviadas às Coordenações Regionais da Fundação Nacional do Índio (Funai) no Acre, à Organização dos Povos Indígenas do Rio Juruá e à Federação do Povo Huni Kui do Estado do Acre.
O MPF destaca que a Constituição Federal garante aos povos indígenas o direito à organização social e aos seus costumes, línguas, crenças e tradições, bem como o pleno exercício dos direitos culturais. A recusa em registrar os nomes tradicionais pode caracterizar discriminação em razão da etnia, costumes e crenças, configurando o crime de racismo.
Além disso, a recomendação menciona a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), incorporada ao sistema jurídico brasileiro, que garante o direito de autodeterminação dos povos e enfatiza a obrigação do Estado em adotar medidas de proteção às populações tradicionais.
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