O Projeto de Lei 6024/2019, que propõe a revogação do status de proteção integral do Parque Nacional da Serra do Divisor e a redução de 8 mil hectares da área da Reserva Extrativista Chico Mendes, está parado há quase cinco meses na Câmara dos Deputados. As duas unidades de conservação são administradas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade (ICMBio).
Em 4 de dezembro do ano passado, o projeto recebeu parecer contrário do relator, deputado Airton Faleiro (PT-AM). No dia 12 do mesmo mês, o projeto foi retirado de pauta na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS), devido à ausência do relator.
O PL 6024 foi apresentado na Câmara pela ex-deputada Mara Rocha e também é proposto pelo senador Marcio Bittar, do União Brasil. Segundo Mara, a área da Resex Chico Mendes que é alvo de exclusão do território abrangido pela Unidade de Conservação abriga pequenos agricultores que já viviam na área antes da sua criação e que hoje são impedidos de cultivar a terra para assegurar sua subsistência.
Em 2020, em reportagem da Agência Câmara de Notícias, a ex-deputada destacou que a criação da reserva, sem preservar as pequenas propriedades que existiam na área, transformou a região em um ponto de conflito entre fiscais ambientais e famílias de agricultores.
No que diz respeito ao Parque Nacional da Serra do Divisor, a motivação para a proposta de alteração é o impedimento legal à exploração de rochas necessárias para a construção civil e o desenvolvimento do estado do Acre, além das dificuldades impostas para a construção do trecho da BR-364 que chegará até o Peru, abrindo uma rota econômica e comercial considerada importante para o Acre e para todo o norte do Brasil.
No seu voto pela rejeição do PL, o deputado Airton Faleiro destacou que a proposta de alteração dos limites da Resex representa ir contra todo o movimento de origem das unidades: “Exclui os extrativistas e favorece os projetos agropecuários, conforme disposto na justificativa do projeto de lei que ressalta que a ‘flexibilização’ dos limites da Resex é para permitir a criação de gado.”
Sobre o Parque Nacional da Serra do Divisor, o parecer do relator afirma que no Acre apenas 10% das terras estão destinadas à preservação. “Todo o restante é permitido fazer uso econômico. Essa mudança de categoria enfraqueceria a proteção dos recursos, que pode provocar um processo de destruição generalizada dos recursos naturais com a ocupação intensiva”, afirma.
Em dezembro de 2022, o PL 6024 já havia recebido um parecer pela sua rejeição na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA), cujo relator foi o deputado José Ricardo, também do PT do Amazonas. Em março de 2023, no entanto, ocorreu a extinção da CINDRA e o projeto foi redistribuído para a CPOVOS, que a substituiu.
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