O Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) criou um novo regulamento disciplinar para os Centros Socioeducativos do estado. A medida foi oficializada por meio de instrução normativa publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta sexta-feira, 14, com o objetivo de padronizar normas, rotinas e procedimentos dentro das unidades.
O regulamento prevê a constituição de um Conselho Disciplinar responsável por avaliar ocorrências, sugerir sanções e orientar o comportamento dos adolescentes em medidas socioeducativas. Este órgão será composto por profissionais das unidades, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa durante os processos disciplinares.
Além disso, a instrução normativa enfatiza a implementação de práticas restaurativas, como os círculos restaurativos, para resolver conflitos decorrentes de infrações leves e médias.
Essas iniciativas visam promover a responsabilização e a reintegração social dos jovens, alinhadas aos princípios pedagógicos do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
A medida também assegura que nenhum adolescente receba tratamento mais severo do que o conferido a um adulto nas mesmas circunstâncias, reforçando o respeito aos direitos fundamentais dos adolescentes inseridos no sistema socioeducativo.
A Gazeta do Acre
