O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) oficializou nesta quinta-feira, 28, via Portaria nº 810, a arrecadação sumária de uma área de 14.121,71 mil hectares localizada nos municípios de Feijó e Tarauacá, no Acre. A área, denominada Seringal Acaraú/Terra Devoluta, foi incorporada ao patrimônio da União Federal e será administrada pela Superintendência Regional do Incra no estado.
A medida tem como base o Decreto nº 11.232/2022 e a Lei nº 6.383/1976, que regula o processo de arrecadação de terras devolutas. A ação faz parte dos esforços para a regularização fundiária e a gestão de terras públicas, garantindo o uso estratégico para políticas de reforma agrária ou preservação ambiental.
Conforme a portaria assinada pelo presidente do Incra, César Fernando Schiavon Aldrighi, a Divisão de Governança Fundiária da Superintendência Regional do Acre será responsável pelos procedimentos para registro da área nos cartórios de imóveis das comarcas de Feijó e Tarauacá.
A incorporação de terras devolutas ao patrimônio da União é um passo importante para a definição de sua destinação, seja para projetos de reforma agrária, regularização de ocupações, ou preservação ambiental. A área arrecadada terá seus limites e características registrados com base em coordenadas georreferenciadas, garantindo precisão no controle fundiário.
Por Ac24horas
