O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PL), vetou o Projeto de Lei n.º 14/2024, de autoria do vereador João Marcos Luz (PL). A proposta, aprovada pela Câmara Municipal no início de novembro, buscava proibir a participação de crianças e adolescentes em eventos da parada LGBTQIA+ na capital acreana.
Segundo o jurídico da prefeitura, a matéria é inconstitucional e viola a Constituição Federal. “Infelizmente, eu não vou sancionar. Vou vetar o projeto de lei. É uma iniciativa do meu vereador, mas devo vetar e não sancionar o projeto”, declarou Bocalom.
Segundo a justificativa do PL do líder da prefeitura, o projeto foi considerado inconstitucional, apresentando vícios de inconstitucionalidade material. Apesar disso, a matéria recebeu votos favoráveis em plenário, mesmo após parecer contrário da Procuradoria da Câmara, que recomendava sua rejeição.
Projeto considerado inconstitucional
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos, havia emitido uma recomendação ao prefeito em junho, solicitando que vetasse qualquer projeto que proibisse a presença de crianças na Parada do Orgulho LGBTQIA+. De acordo com o promotor de Justiça Thalles Ferreira, a recomendação buscava garantir o direito humano à diversidade sexual e prevenir atos discriminatórios.
Por Ac24horas
