A Prefeitura de Cruzeiro do Sul, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito de Cruzeiro do Sul, publicou nesta sexta-feira, 13, o edital de notificação de penalidade de multa por infração de trânsito nº 017/2024, em conformidade com as disposições do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
De acordo com a Secretaria, os autos de infração listados no edital foram considerados regulares e consistentes. As notificações de penalidade foram emitidas após o não encaminhamento de defesa no prazo legal ou o indeferimento de recursos previamente apresentados, atendendo ao que estabelece o artigo 281, inciso II, parágrafo único, do CTB.
Os infratores ou proprietários dos veículos autuados podem consultar as infrações relacionadas no site oficial do Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC), na área de Consulta de Editais de Notificações.
As multas poderão ser pagas com desconto de 80% sobre o valor total, caso o pagamento seja efetuado até a data de vencimento estipulada.
A Secretaria informa que os autuados têm o direito de interpor recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), no prazo de 30 dias a contar da publicação do edital.
Por Ac24horas
