O prefeito de Cruzeiro do Sul, Zequinha Lima (PP), sancionou nesta sexta-feira, 27, a Lei que trata do orçamento do município para 2025. O montante, fixado em R$ 409 milhões, é distribuído entre os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e segue as diretrizes da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei Municipal de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O orçamento fiscal será de R$ 333 milhões, abrangendo ações administrativas, infraestrutura e serviços municipais. Já o orçamento da seguridade social contará com R$ 76 milhões, destinados à saúde e assistência social.
O Poder Executivo será responsável por administrar R$ 397 milhões, enquanto o Legislativo receberá R$ 12.750.702,00. Os valores incluem repasses constitucionais, com base no duodécimo, que deverão ser transferidos mensalmente ao Legislativo até o dia 20.
A lei também autoriza o Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de 25% do orçamento total, para cobrir eventuais insuficiências financeiras e adequações. Além disso, está permitida a reabertura de créditos especiais e extraordinários de 2024, mediante decreto do prefeito.
Entre as principais metas, destacam-se o equilíbrio financeiro e a manutenção dos programas essenciais de saúde, assistência social e infraestrutura.
Por Ac24horas
