A Fundação Nacional do Índio (Funai) publicou uma portaria nesta terça-feira, 28, que estabelece uma série de restrições no acesso à Terra Indígena Mashco do Rio Chandless, localizada nos municípios de Santa Rosa do Purus, Manoel Urbano e Sena Madureira, no Acre. A medida tem como objetivo garantir a proteção de possíveis povos indígenas isolados e de recente contato que habitam a área. A portaria foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).
A portaria estabelece que o ingresso, a locomoção e a permanência de pessoas estranhas aos quadros da Funai na região serão permitidos apenas com autorização específica, e por tempo determinado. A autorização, conforme a portaria, será concedida pela Coordenação-Geral de Índios Isolados e de Recente Contato da Funai (CGIIRC/Funai), com a exigência de que o solicitante assine uma declaração de isenção de responsabilidade da Funai por danos físicos e materiais. Além disso, aqueles que obterem a autorização terão que se responsabilizar por eventuais danos causados aos indígenas, a Funai e ao meio ambiente da região.
A restrição de uso da terra é um mecanismo de precaução e proteção para evitar o contato indesejado entre grupos indígenas isolados e não indígenas, uma prática respaldada pela Constituição Federal, que garante os direitos originários dos povos indígenas sobre as terras que tradicionalmente ocupam, e por legislações como a Lei nº 6.001/1973.
Além das restrições quanto ao ingresso na terra, a portaria veda qualquer exploração de recursos naturais na área durante a vigência da medida. A fiscalização será realizada pela equipe da Frente de Proteção Etnoambiental Envira, órgão da Funai responsável pela proteção da região. A área, com aproximadamente 538.338 hectares, possui limites geográficos detalhados e será monitorada para garantir que os direitos dos povos indígenas sejam respeitados.
Por Ac24horas
