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Prazos processuais do TCE seguem suspensos no Acre

A medida afeta a tramitação processual e o cadastro de informações referentes a licitações e contratos.
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O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) usou as redes sociais nesta segunda-feira, 6, para informar que segue suspenso os prazos processuais devido à atualização de seus sistemas tecnológicos. A medida afeta a tramitação processual e o cadastro de informações referentes a licitações e contratos.

Segundo a Portaria Normativa nº 39/2024, os prazos processuais estarão suspensos até 20 de janeiro de 2025 para a implantação do sistema e-TCE. Durante esse período, não será possível protocolar petições, interpor recursos ou apresentar defesas. No entanto, o sistema permanecerá acessível apenas para consulta.

Já a Portaria Normativa nº 47/2024 trata da implantação do Novo Sistema LICON, impactando os prazos de cadastro de informações sobre licitações, contratos, dispensas, inexigibilidades, adesões a atas de registro de preços e credenciamentos. Os serviços estarão indisponíveis até 21 de janeiro de 2025, impossibilitando a inclusão, exclusão, alteração ou consulta de dados.

Por Ac24horas

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