O senador Alan Rick (União Brasil-AC) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 82/2025 para sustar a Resolução CNE/CES nº 2/2024, que altera as regras para a revalidação de diplomas de médicos formados no exterior. A medida vai contra o espírito da Lei do Revalida, que veio para ser mais uma via de revalidação de diplomas médicos, e não a única, e de disposições estabelecidas por acordos internacionais, como o Mercosul que homologou o Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul e Estados Associados (Arcu-Sul).
“É mais burocracia, custos altos e barreiras desnecessárias, prejudicando os médicos formados no exterior e agravando ainda mais a carência de profissionais de saúde, especialmente em regiões de difícil acesso. Por isso, já apresentei o Projeto de Decreto Legislativo 82/2025, que propõe sustar a Resolução CNE/CES nº 2/2024 e garantir um processo justo e transparente”, disse o senador.
A proposta do PDL busca restabelecer o processo de revalidação simplificada, respeitando acordos os internacionais, como o Arcu-Sul, que permite que os diplomas sejam reconhecidos de forma simplificada entre os países membros do Mercosul, sem a necessidade de exames adicionais, como o Revalida. As acreditações realizadas pelas universidades e instituições dos países participantes já asseguram a qualidade dos cursos.
“Essas instituições possuem respaldo legal para conduzir o processo de reconhecimento de diplomas estrangeiros, garantindo que os profissionais estejam aptos a atuar no Brasil. A criação de entraves excessivos impacta milhares de médicos brasileiros formados no exterior, muitos dos quais retornam ao país com o objetivo de atuar em regiões carentes de atendimento médico. O que chamamos de processo simplificado é um modelo já existente e utilizado para ampliar o acesso a profissionais qualificados em regiões carentes, como é o caso do exitoso Programa Mais Médicos,” reforça o senador.
O senador Alan Rick ressalta ainda que o PDL 82/2025 visa restabelecer a segurança jurídica, assegurar o cumprimento das normas vigentes e fortalecer a atuação desses profissionais em todo o país.
“Agora vamos acompanhar a tramitação. Seguimos na luta para garantir uma revalidação justa para os médicos brasileiros formados no exterior. Contamos com o apoio dos colegas no Senado e na Câmara para a aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo”, finaliza o senador.
Por Assessoria
