Um estudo recentemente divulgado pelo Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon) indica que apenas uma pequena parcela das condenações por desmatamento ilegal na região resulta em indenizações efetivamente pagas. De acordo com a pesquisa, que analisou 3.551 ações civis públicas (ACPs) movidas pelo Ministério Público Federal (MPF) entre 2017 e 2020, somente 5% das sentenças procedentes e dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados culminaram em pagamentos de indenizações.
O Imazon destacou que, das 640 sentenças procedentes e dos 55 TACs que determinaram indenizações totais de R$ 252 milhões, apenas R$ 652,3 mil foram efetivamente quitados, referentes a três sentenças e 34 TACs. Considerando os casos em fase de pagamento, como bloqueios em contas bancárias ou acordos parcelados, o percentual de efetividade sobe para 8%, ainda assim um número considerado baixo.
O estudo também revelou uma tendência de redução dos valores das indenizações por parte dos juízes. Houve uma diminuição de 34% nas indenizações por danos materiais e de 59% por danos morais coletivos, em comparação com os valores inicialmente solicitados pelo MPF.
Apesar desse cenário, o Imazon reconhece um ponto positivo: o aumento nas condenações desde 2017, associado ao Programa Amazônia Protege, do MPF. Até dezembro de 2023, aproximadamente 57% das ações tinham sentença, com 695 delas resultando em algum tipo de responsabilização. Esse número representa um avanço, já que em outubro de 2020, apenas 18% das ações analisadas tinham sentenças, sendo 8% procedentes.
A pesquisadora do Imazon, Brenda Brito, ressaltou que, embora o aumento de condenações seja um sinal positivo, o desafio persiste em garantir o pagamento efetivo das indenizações e a recuperação das áreas desmatadas.
Contudo, o estudo aponta que 66% das sentenças foram desfavoráveis à preservação do bioma, com 42% das ações sendo extintas por falta de provas e 13% julgadas improcedentes, além de 7% terem sido declinadas pela Justiça estadual e 3% anuladas, aguardando novas decisões.
A questão das ações com réu incerto, onde o MPF atua mesmo sem a identificação clara do responsável pelo desmatamento, foi um ponto de inflexão. Até 2020, essas ações frequentemente resultavam em extinção de processos. No entanto, a partir de outubro de 2020, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) passou a adotar um entendimento que favorece a continuidade dessas ações, o que tem contribuído para o aumento de casos procedentes após julgamentos de recursos.
O Imazon enfatiza que, para melhorar a efetividade das condenações, é crucial não apenas aumentar o número de sentenças favoráveis, mas também assegurar que as indenizações sejam pagas e aplicadas na recuperação do bioma, além de fortalecer a identificação dos responsáveis pelos crimes ambientais para evitar a impunidade.
