O senador Alan Rick (União-AC) apresentou nesta quinta-feira, no Senado Federal, um projeto de lei que altera o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) para garantir que populações extrativistas possam acessar crédito rural por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR) coletivo, reconhecendo as especificidades dessas comunidades.
A proposta visa corrigir uma distorção que, na prática, tem impedido milhares de famílias extrativistas de acessar recursos fundamentais do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF). Nas reservas extrativistas, o uso da terra e dos recursos naturais é coletivo, o que torna impraticável a emissão individual do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Nessas condições, o cadastro coletivo é a única forma viável de registro ambiental. No entanto, mesmo sendo a única possibilidade para essas populações, ele ainda não é reconhecido por diversas instituições financeiras como comprovação válida para obtenção de crédito. É essa distorção que o projeto de lei busca corrigir.
“O projeto promove justiça social e viabiliza a inclusão econômica de comunidades que têm papel essencial na preservação ambiental e no desenvolvimento sustentável. Não faz sentido continuar exigindo um modelo de cadastro individualizado de quem vive e produz coletivamente”, afirmou o senador.
O projeto modifica o artigo 78-A da Lei nº 12.651/2012 para determinar que instituições financeiras devem aceitar o CAR também em sua forma simplificada, inclusive coletiva, no caso de populações extrativistas. A medida busca assegurar que os recursos públicos destinados à agricultura familiar cheguem a quem mais precisa, com menos burocracia e mais respeito às realidades locais.
Além de promover a inclusão produtiva, a iniciativa está alinhada aos objetivos do PRONAF e à legislação que rege as reservas extrativistas dentro do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). O reconhecimento do CAR coletivo como documento válido fortalece a autonomia dessas comunidades, valoriza suas práticas tradicionais e contribui para o equilíbrio ambiental em diversas regiões do país.
O projeto será encaminhado para análise das comissões temáticas do Senado.
