O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um inquérito civil para apurar supostas irregularidades em pousos realizados pela empresa Rio Acre Aerotáxi Ltda no município de Porto Walter. A investigação, formalizada por meio da Portaria nº 05/2023, é conduzida pela Promotoria de Justiça de Cruzeiro do Sul, foi publicada na edição do Diário Eletrônico de segunda-feira, 12.
De acordo com o MP, a ação foi motivada por um ofício encaminhado pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que relatou possíveis infrações cometidas pela empresa aérea. As aeronaves de matrícula PT-OBL e PT-OFÁ teriam, em tese, realizando pousos em áreas não registradas e transportado passageiros, o que pode violar as normas estabelecidas pela Resolução nº 623/2021 da ANAC.
A normativa em questão impõe critérios rigorosos para operações de táxi-aéreo em locais não atendidos por aeródromos homologados, exigindo, entre outras obrigações, o envio de um Termo de Responsabilidade à ANAC por parte dos entes públicos contratantes, como municípios, estados e autarquias.
Com base nos indícios, o MP determinou a realização de diligências investigatórias para esclarecer os fatos. A Prefeitura de Porto Walter será oficiada para prestar informações sobre a atuação da empresa na região.
As assessoras jurídicas Mayara Barbosa Brasil da Silva e Ana Caroline de Freitas Araújo foram designadas para secretariar o procedimento.
Por Ac24horas
