Foto: TJAC/assessoria
Segue aberta até a segunda-feira, 30, a consulta pública promovida pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), por meio do Comitê de Políticas Penais. O objetivo é permitir a participação da sociedade na construção colaborativa do Plano Estadual de Enfrentamento do Estado de Coisas Institucional (ECI) no sistema prisional acreano.
O ECI é um conceito jurídico criado pela Corte Constitucional da Colômbia nos anos 1990 e posteriormente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347. A expressão se refere à existência de violações massivas e reiteradas de direitos fundamentais, especialmente em ambientes como o sistema carcerário brasileiro.
A construção do plano estadual está alinhada à decisão do STF, ao Plano Nacional “Pena Justa” — formulado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — e aos compromissos assumidos por instituições de justiça e pelo poder público no Acre.
A consulta é aberta a toda a população, com incentivo especial à participação de pessoas diretamente impactadas pelo sistema penal: pessoas privadas de liberdade, egressos do sistema prisional, familiares, representantes de organizações da sociedade civil, operadores do Sistema de Justiça, agentes de segurança pública, profissionais da rede de apoio, além de estudantes, pesquisadores e servidores públicos.
O formulário de sugestões está disponível online, no site oficial do TJAC, e permite que cada participante envie propostas nos diferentes eixos do Plano Pena Justa: Controle de entrada e gestão de vagas no sistema prisional; Melhoria da ambiência, dos serviços e da estrutura física; Processos de saída e reintegração social de egressos; Políticas para prevenir a repetição das violações de direitos.
As contribuições serão analisadas e sistematizadas pela Secretaria do Comitê de Políticas Penais e poderão integrar a versão final do Plano Estadual.
Por Assessoria
