O Ministério Público do Acre (MPAC) ingressou com uma ação na Justiça Eleitoral solicitando a cassação das chapas e a anulação dos mandatos dos vereadores eleitos pelos partidos MDB, PP e PSD no município de Assis Brasil, nas eleições de 2024.
O pedido é fundamentado em irregularidades identificadas no Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP), documento obrigatório para a formalização das candidaturas. A medida atinge todos os eleitos e suplentes das três siglas e, caso acatada, poderá provocar uma nova configuração no Legislativo municipal.
Na ação, assinada pelo promotor de Justiça Luã Brito Barbosa, o MPAC argumenta que a legislação eleitoral não exige prova de participação direta dos candidatos na suposta fraude para que toda a chapa seja anulada. O objetivo, segundo o órgão, é garantir a lisura do pleito e o cumprimento das normas que regem as candidaturas.
Além da cassação, o Ministério Público solicitou que a Justiça Eleitoral determine a recontagem dos quocientes eleitoral e partidário, conforme o artigo 222 do Código Eleitoral. Dependendo do impacto da anulação dos votos, novas eleições poderão ser convocadas, com base no artigo 224 da mesma legislação.
Agora, cabe ao Judiciário avaliar o pedido, que, se aceito, poderá resultar em mudanças profundas na composição da Câmara Municipal de Assis Brasil.
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