A Prefeitura de Cruzeiro do Sul prorrogou por 90 dias o prazo do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025. O Decreto assinada pelo prefeito Zequinha Lima, abrange pessoas físicas e jurídicas e entra em vigor já a partir desta terça-feira 5.
O REFIS foi lançado no dia 6 de maio deste ano, oferecendo aos contribuintes a possibilidade de parcelar débitos em até 36 meses, com descontos que podem chegar a 80% em juros e multas.
Os benefícios do programa variam de acordo com o prazo de pagamento: 80% de desconto para quitação à vista, 70% para parcelamentos em até 12 meses, 60% para até 24 meses e 50% para até 36 meses. Para os microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs), a legislação prevê condições especiais, como prazos ampliados em até 12 meses, entrada reduzida de 5% do total da dívida e honorários advocatícios limitados a 5% nos casos de débitos que estão em cobrança judicial.
O programa abrange créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024, incluindo aqueles que já foram judicializados, sejam parcelados ou não, desde que não tenham participado de outros programas de isenção fiscal.
Por Assessoria
