O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) abriu inscrições para a primeira eleição de juízas e juízes de paz no estado, que ocorrerá por meio de voto direto, universal e secreto, com participação de toda a sociedade civil. O processo será realizado simultaneamente nos 22 municípios acreanos.
O período de inscrições segue até 12 de agosto e deve ser feito exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponível no site do TJAC: https://forms.gle/yuh7Ask7wWvBjdtCA. No ato da inscrição, o candidato deverá escolher o nome que será exibido na urna — limitado a 30 caracteres, incluindo espaços — e um número de três dígitos, entre 700 e 999, não podendo repetir número já escolhido por outro candidato da mesma comarca.
A divulgação preliminar das candidaturas deferidas será feita até 19 de agosto. Já as eleições estão marcadas para 30 de novembro. Esta é a primeira vez que o TJAC promove uma eleição para o cargo, previsto no inciso II do artigo 98 da Constituição Federal de 1988. O edital completo está publicado na edição nº 7.816 do Diário da Justiça (páginas 41 e 42).
Para se candidatar ao cargo de juiz de paz é necessário:
- Ser brasileiro nato ou naturalizado;
- Estar em pleno gozo dos direitos políticos;
- Possuir residência comprovada na comarca para a qual se inscreve;
- Ter curso superior reconhecido pelo MEC;
- Ter no mínimo 21 anos;
- Não possuir antecedentes criminais ou cíveis impeditivos à atuação pública.
Redação Juruá24horas
