O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cruzeiro do Sul, ingressou com ação civil pública contra o Estado do Acre e o Instituto de Administração Penitenciária (lapen) para exigir a interdição imediata da Unidade Prisional Feminina do município.
Segundo o órgão, inspeções realizadas pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT), com apoio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF/TJAC), do Corpo de Bombeiros, da Polícia Civil e da Defesa Civil, identificaram falhas graves na estrutura, que oferecem risco concreto de colapso da edificação.
O MPAC já havia expedido uma recomendação ao lapen cobrando providências urgentes, mas, de acordo com a Promotoria, nenhuma medida efetiva foi adotada até o momento.
Principais pedidos da ação
Na petição, o promotor de Justiça Eduardo Lopes destaca que a situação compromete a vida e a dignidade de internas, visitantes e servidores. O MPAC solicita que:
O Estado e o lapen promovam interdição imediata da unidade;
Seja feita a realocação emergencial das detentas em local adequado ou imóvel locado;
Um plano emergencial seja apresentado em até 15 dias, com diagnóstico técnico, cronograma, orçamento e responsáveis pelas medidas;
Em até 12 meses seja iniciada a reforma, reconstrução ou construção de uma nova unidade no Complexo Penitenciário do Juruá.
Além disso, o MPAC requer a aplicação de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento e a possibilidade de bloqueio de verbas públicas.
Agência de Notícias do MPAC
