A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania de Cruzeiro do Sul instituiu, por meio da Portaria nº 105/2025, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira, 29, um Grupo de Trabalho Intersetorial com o objetivo de acompanhar e garantir o cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) nº 59/2023, firmado entre o município e o Ministério Público do Trabalho (MPT).
O TAC, assinado em 2023, estabelece obrigações voltadas à erradicação do trabalho infantil e à proteção integral de crianças e adolescentes, exigindo do poder público ações articuladas e monitoradas de forma contínua.
De acordo com a portaria, o grupo de trabalho será responsável por planejar, conduzir e monitorar a execução das medidas previstas no acordo, além de propor estratégias intersetoriais, elaborar relatórios periódicos e integrar ações entre órgãos públicos e sociedade civil.
O grupo se reunirá mensalmente, de forma ordinária, e extraordinariamente sempre que necessário, sob convocação da coordenação. O grupo de trabalho atuará durante todo o período de vigência do TAC nº 59/2023, podendo ser prorrogado conforme novas deliberações.
Por Ac24Horas
