A Justiça determinou que as plataformas Agoda International Brasil e Booking.com Brasil adotem medidas de controle e transparência sobre os valores de hospedagem em Belém durante a COP 30, após constatar práticas abusivas de preços.
A decisão atende a uma Ação Civil Pública movida pela Defensoria Pública do Pará (DPE-PA), por meio do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), em conjunto com a OAB-PA e o Estado do Pará.
De acordo com a decisão, as empresas são responsáveis pelos anúncios divulgados em seus sites e dispõem de mecanismos capazes de identificar quando os preços estão de acordo com a média de mercado ou caracterizam cobrança abusiva.
A medida busca assegurar aos consumidores informações claras e transparentes, além de protegê-los contra práticas abusivas e publicidade enganosa. O processo também visa prevenir danos patrimoniais, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor, que proíbe a elevação de preços sem justa causa.
Por Ac24horas
