O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Brasileia, ingressou com uma ação civil pública com pedido de urgência para assegurar a matrícula de uma criança no turno da manhã da Escola Municipal José Ruy da Silveira Lino, após a mãe, moradora da zona rural, enfrentar dificuldades para conseguir a vaga.
De acordo com o MP, a mulher passou a madrugada em fila para garantir o turno matutino para o filho, mas acabou ficando sem a vaga, mesmo respeitando a ordem de chegada. A única alternativa oferecida pela Secretaria Municipal de Educação foi a transferência para outra escola, distante da residência da família — o que inviabilizaria o deslocamento diário.
Com isso, o menino foi matriculado no turno da tarde, e a mãe, que trabalhava como diarista pela manhã, perdeu sua principal fonte de renda. Diante do impacto social e econômico da situação, o Ministério Público argumenta que a negativa de vaga compatível com a jornada de trabalho da mãe viola tanto o direito da criança à educação quanto o direito da mulher ao trabalho digno.
Na ação, o órgão destaca que as políticas educacionais devem considerar a perspectiva de gênero e garantir condições que permitam às mães trabalhadoras conciliar o cuidado dos filhos com suas atividades profissionais. Segundo o MP, negar essa compatibilização reforça práticas discriminatórias e aprofunda desigualdades já existentes.
O pedido requer que o Município de Brasileia e a Secretaria Municipal de Educação assegurem a matrícula da criança no turno da manhã no prazo máximo de 48 horas, ainda que seja necessária a criação de uma vaga suplementar. Caso isso não seja possível, o MP solicita que seja disponibilizado transporte escolar gratuito até a unidade mais próxima que ofereça o turno matutino.
A Promotoria também pede que o município adote medidas administrativas para tornar o processo de matrícula mais justo e transparente, evitando novas situações semelhantes e fortalecendo a igualdade de direitos entre homens e mulheres.
Com informações do MPAC.
