O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC), por meio do Grupo de Atuação Especial na Prevenção e Combate à Tortura (GAEPCT), instaurou o Procedimento Investigatório Criminal nº 08/2025/GAEPCT para apurar um possível caso de tortura ocorrido no Presídio Francisco de Oliveira Conde, em Rio Branco.
A portaria, assinada em 21 de agosto de 2025, tem como base o procedimento nº 06.2025.00000496-8 e busca esclarecer as circunstâncias das supostas agressões atribuídas a agentes penitenciários da unidade prisional.
De acordo com o MP-AC, a investigação tem como objetivo coletar elementos que possam subsidiar eventual ação penal ou, caso não se confirmem os indícios, o arquivamento do procedimento.
O ato de instauração está amparado nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal, que tratam das atribuições do Ministério Público, e na Lei nº 9.455/1997, que define o crime de tortura. A portaria também segue as diretrizes da Resolução nº 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e da Resolução nº 107/2022 do MP-AC, que regulamentam a tramitação de procedimentos investigatórios criminais.
Entre as medidas determinadas pelo GAEPCT estão:
- a autuação e registro do procedimento no Sistema de Automação da Justiça (SAJ/MP);
- a expedição de ofícios e diligências necessárias à apuração dos fatos;
- e a designação das assessoras jurídicas Lara Lima Nascimento e Antônia Janaína Silva Pacheco para auxiliar nas investigações.
O procedimento será conduzido sob a coordenação do promotor de Justiça responsável pelo GAEPCT, que determinou a publicação da portaria no Diário Eletrônico do MP-AC.
Redação Juruá24horas
