O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC), por meio da Promotoria de Justiça de Cruzeiro do Sul, determinou a conversão do Procedimento Preparatório nº 06.2024.00000768-3 em Inquérito Civil. A investigação tem como objetivo apurar possíveis irregularidades e descontinuidade nos serviços de telefonia e internet no município, que vêm comprometendo o funcionamento de serviços públicos e privados essenciais, além de prejudicar o comércio local.
De acordo com o despacho ministerial, assinado pelo promotor de Justiça substituto Flávio Augusto Godoy em 27 de agosto de 2025, o procedimento tramita há mais de 180 dias, o que motivou sua adequação às normas da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e da Resolução nº 28/2012 do Colégio de Procuradores de Justiça do MP-AC.
O promotor destacou que ainda há diligências pendentes e que o aprofundamento das investigações é necessário para garantir a elucidação completa dos fatos. Entre as providências previstas estão coleta de informações, depoimentos, certidões, inspeções e perícias, com o objetivo de embasar futuras medidas, como expedição de recomendações, assinatura de termos de ajustamento de conduta (TAC) ou propositura de ação civil pública.
O despacho também menciona a necessidade de cumprimento de reunião institucional com a Energisa Acre, já agendada para o mês de setembro, conforme determinação anterior nos autos.
Segundo o MP-AC, a complexidade do caso e o volume de documentos exigem uma análise detalhada das informações recentemente anexadas ao processo, o que demanda tempo e atenção técnica.
Por Ac24horas
