O Governo do Acre publicou nesta quarta-feira, 12, o Decreto nº 11.788/2025, que regulamenta a Lei nº 4.516, responsável pela criação do Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (Pecafes). O decreto foi assinado pela governadora em exercício, Mailza Assis (Progressistas).
O objetivo é ampliar a participação de produtores familiares e viveiros locais no fornecimento de produtos para o Estado, fortalecendo a produção rural e promovendo o desenvolvimento econômico sustentável no Acre.
Com o novo decreto, o governo estabelece regras claras para o credenciamento, habilitação, seleção e contratação de agricultores familiares e viveiristas que desejem fornecer mudas, sementes, insumos e outros produtos agrícolas à administração pública estadual.
A execução do programa ficará sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri), que designará uma comissão específica para conduzir todo o processo administrativo desde a análise dos documentos de credenciamento até a fiscalização das entregas.
Os editais de credenciamento, que serão publicados no Diário Oficial do Estado, deverão conter as exigências mínimas para participação, como documentação técnica, comprovação de capacidade produtiva, licenças ambientais, tabelas de preços e prazos de pagamento. O texto também prevê que o credenciamento poderá ocorrer a qualquer tempo, permitindo maior flexibilidade para novos produtores aderirem ao programa.
Outro ponto importante é a prioridade para agricultores familiares, conforme definido pela Lei Federal nº 11.326/2006. No entanto, caso a demanda não seja totalmente atendida por esse público, o Estado poderá recorrer a produtores locais que não se enquadrem na definição legal, desde que a produção seja integralmente acreana.
O decreto ainda garante fiscalização contínua sobre os fornecedores, incluindo visitas técnicas e controle de qualidade, além de prever penalidades para eventuais descumprimentos contratuais. A Seagri também poderá editar normas complementares para aprimorar a execução do programa.
Na prática, o Pecafes busca incentivar a economia rural, fortalecer a agricultura familiar, estimular a geração de renda no campo e garantir alimentos e insumos de qualidade para políticas públicas estaduais, como merenda escolar, programas de reflorestamento e ações de sustentabilidade.
Por Ac24horas
