A Prefeitura de Jordão publicou a Lei nº 12, de 24 de novembro de 2025, que autoriza a doação de um terreno municipal à Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI), vinculada ao Ministério da Saúde, por meio do Distrito Sanitário Especial Indígena (DISEI). A medida foi aprovada pela Câmara Municipal e tem como objetivo viabilizar a implantação de unidades administrativas e estruturas de apoio às ações de saúde indígena no município. O documento foi publicado na edição do Diário Oficial.
De acordo com o texto, o terreno cedido ao DISEI está localizado na Rua José Siqueira de Figueiredo, na Quadra 20, Lote 05, no município de Jordão. A área total é de 668,183 m², com perímetro de 103,7638 m². As confrontações incluem 25,03 metros de frente com o lote 04; 25,11 metros de fundos com o lote 07; além de limites laterais com os lotes 09, 10, 1174 e 1189.
A doação está condicionada ao uso exclusivo do imóvel para fins de interesse público voltados à saúde indígena. A lei proíbe a alienação, cessão ou qualquer destinação diferente da prevista, sob pena de reversão automática do terreno ao patrimônio municipal.
As despesas relacionadas à execução da lei serão custeadas por dotações orçamentárias próprias, que poderão ser suplementadas caso necessário. A nova legislação entrou em vigor na data de sua publicação. O documento é assinado pelo prefeito de Jordão, Francisco Naudino Ribeiro Souza.
Por Ac24horas
