O Governo do Acre sancionou a Lei nº 4.666, de 4 de novembro de 2025, que cria o Selo da Agricultura Familiar no estado. A norma foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira, 7, e tem como objetivo identificar e valorizar produtos agropecuários artesanais oriundos da agricultura familiar, garantindo padrões de qualidade e segurança sanitária.
O selo poderá ser concedido a produtos de origem animal e vegetal, in natura ou processados, produzidos por agricultores familiares, povos indígenas, comunidades tradicionais, extrativistas, associações e cooperativas, desde que atendam às exigências legais. A coordenação ficará sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri), que também será responsável pela regulamentação, concessão e fiscalização do uso do selo.
Entre os benefícios previstos estão prioridade em compras institucionais do governo, apoio técnico para adequação sanitária e participação preferencial em feiras e eventos. A lei entra em vigor na data da publicação e deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo em até 90 dias.
