O Confaz publicou o Ato Declaratório nº 34, ratificando convênios do ICMS aprovados em dezembro de 2025. Entre eles, o Convênio ICMS nº 181/25 permite ao Acre conceder redução da base de cálculo do ICMS sobre o transporte intermunicipal de pessoas.
A medida depende de regulamentação estadual e tem potencial de reduzir o custo das passagens e melhorar a mobilidade da população. Outros convênios ratificados tratam de energia elétrica, combustíveis, medicamentos e programas sociais, reforçando políticas de alívio fiscal e proteção social.
O Ato Declaratório passa a integrar a política fiscal dos estados a partir de 2026.
