Cem motoristas do Acre tiveram seus recursos contra multas de trânsito analisados e julgados em definitivo pelo Conselho Estadual de Trânsito do Acre (Cetran/AC). O resultado foi divulgado por meio de edital publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta quarta-feira, 7, após o órgão não conseguir localizar os recorrentes para notificação pessoal ou via Correios, mesmo após diversas tentativas.
A lista publicada reúne processos apreciados em segunda instância administrativa, considerada a última etapa possível dentro do sistema de julgamento de infrações de trânsito. A maior parte dos recursos foi indeferida, mantendo as penalidades anteriormente aplicadas pelas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jari). Em outros casos, os recursos não foram conhecidos, principalmente por falhas formais ou por terem sido apresentados fora do prazo legal.
Segundo o edital, os julgamentos ocorreram ao longo de 2025, em diferentes sessões do Cetran, e envolvem autos de infração lavrados entre os anos de 2022 e 2024. Como os condutores não foram localizados — seja por endereço desatualizado ou incompleto, ou ainda por residirem em áreas sem entrega domiciliar — o conselho adotou a notificação por meio de publicação oficial, conforme prevê a legislação de trânsito.
Com a divulgação do edital no DOE, o Cetran considera encerrada a instância administrativa dos processos, tornando as decisões definitivas, sem possibilidade de novos recursos dentro do órgão. Ainda assim, os interessados podem consultar o teor completo das decisões e solicitar cópias dos processos junto à Secretaria de Apoio ao Conselho, mediante apresentação de documento de identificação.
