O Ministério da Saúde publicou, na edição desta sexta-feira, 16, do Diário Oficial da União (DOU), a Portaria GM/MS nº 10.155, que estabelece os valores anuais a serem repassados a estados e municípios referentes ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e ao incentivo aos Laboratórios Centrais de Saúde Pública.
De acordo com a portaria, os recursos serão transferidos de forma regular, em parcelas mensais, correspondentes a um doze avos do valor anual pactuado. A medida tem como objetivo assegurar o financiamento contínuo das ações de vigilância em saúde, como prevenção, controle e monitoramento de doenças e agravos.
Em Cruzeiro do Sul, o repasse previsto é de R$ 567.975,64, valor que será destinado ao fortalecimento das atividades de vigilância epidemiológica, sanitária, ambiental e de saúde do trabalhador no município.
No Acre, o total de recursos destinados ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde soma R$ 8.485.548,98, contemplando a Secretaria de Estado de Saúde do Acre (SES/AC) e os municípios, conforme critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
A portaria também destaca que estados e municípios que estiverem com repasses bloqueados, em razão da falta de alimentação dos sistemas nacionais de informação em saúde — como Sinan, Sinasc e SIM —, não terão direito aos recursos caso a regularização ocorra após 90 dias da publicação do bloqueio.
Os valores têm como finalidade garantir a manutenção e o aprimoramento das ações de vigilância em saúde, consideradas essenciais para a prevenção de surtos, o controle de doenças e a proteção da saúde da população.
