O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC) publicou nesta terça-feira (27), o Edital de Notificação nº 01/2026, oficializando a aplicação da penalidade de suspensão e cassação do direito de dirigir para diversos condutores no estado.
A medida foi tomada após o órgão não obter sucesso nas tentativas de notificação por via postal e atende às diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro e da Resolução CONTRAN nº 723/2018. As penalidades são decorrentes de processos administrativos onde o prazo de defesa expirou ou o recurso apresentado foi indeferido.
Os condutores listados no edital têm até o dia 26 de fevereiro de 2026 para entregar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) física na Divisão de Suspensão e Cassação (DSC), situada na Estrada Dias Martins, em Rio Branco, ou nas unidades das Ciretrans no interior. O mesmo prazo é válido para aqueles que desejarem apresentar recurso contra a decisão junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). O inteiro teor de cada decisão está disponível para consulta na sede do órgão, permitindo que o motorista compreenda os fundamentos da punição aplicada.
Caso o condutor não entregue o documento e nem apresente recurso dentro do prazo estabelecido, a penalidade será executada automaticamente. O bloqueio da CNH no Registro Nacional de Carteira de Habilitação (Renach) ocorrerá a partir do dia 13 de março de 2026. Dirigir com o direito de dirigir suspenso é considerado uma infração gravíssima e pode levar à cassação definitiva do documento, por isso o Detran orienta que os motoristas listados regularizem sua situação dentro do cronograma previsto para evitar complicações jurídicas e administrativas ainda maiores.
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Por Contilnet
