O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um procedimento preparatório para apurar a destruição de aproximadamente 54 hectares de floresta nativa do bioma Amazônico, ocorrida no município de Mâncio Lima, interior do Acre. A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 138/2025, assinada pela Promotora de Justiça Manuela Canuto de Santana Farhat.
De acordo com o MPAC, o procedimento decorre da conversão de Notícias de Fato Criminal encaminhadas pela Procuradoria-Geral de Justiça, com base em Autos de Infração Ambiental lavrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). As infrações apontam o desmatamento de 26,98 hectares em uma área e 27,20 hectares em outra, ambas localizadas em áreas de especial preservação ambiental.
Segundo o órgão ministerial, o dano ambiental é considerado de grande magnitude, exigindo não apenas a quantificação econômica dos prejuízos causados, mas também a elaboração de projetos técnicos para recuperação das áreas degradadas. Caso a recomposição ambiental não seja possível, poderá haver conversão da obrigação em compensação financeira.
O MPAC destaca que a legislação ambiental brasileira prevê responsabilidade civil objetiva, ou seja, independentemente da comprovação de culpa, nos casos de danos ao meio ambiente. Além disso, as condutas lesivas podem gerar sanções administrativas, civis e penais, conforme estabelece a Constituição Federal.
No âmbito do procedimento, foram determinadas diversas diligências, entre elas a notificação dos investigados, identificados pelas iniciais M.A.S. e J.S.B., para que apresentem documentos como comprovação de posse ou propriedade dos imóveis, licenças ambientais, Cadastro Ambiental Rural (CAR), adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e cronograma de recuperação das áreas degradadas.
O MPAC também requisitou ao Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) a realização de vistoria técnica no local para verificar a existência de Áreas de Preservação Permanente (APPs), identificar os responsáveis pelo desmatamento e avaliar possíveis sobreposições entre os imóveis investigados. A Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) e o Cartório de Registro de Imóveis também foram acionados para fornecer informações técnicas e fundiárias.
As investigações têm como objetivo reunir elementos suficientes para subsidiar a adoção de medidas cabíveis, que podem incluir a expedição de recomendações, celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), instauração de inquérito civil ou eventual arquivamento do procedimento.
Por Ac24horas
