O Ministério Público Federal (MPF) no Acre instaurou um Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas para fiscalizar as medidas adotadas pelo poder público no enfrentamento ao uso abusivo de álcool entre indígenas do município de Feijó, no interior do estado. A medida está prevista na Portaria nº 46, assinada pelo procurador da República Luidgi Merlo Paiva dos Santos.
O procedimento terá duração inicial de um ano e tem como objetivo acompanhar as ações desenvolvidas pelo Distrito Sanitário Especial Indígena do Alto Rio Juruá (DSEI-ARJ), pela Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre) e pela Secretaria Municipal de Saúde de Feijó, no âmbito do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.
Na portaria, o MPF destaca que a atuação do órgão ocorre com base em dispositivos constitucionais e legais que atribuem ao Ministério Público Federal a defesa da ordem jurídica, dos direitos sociais e dos direitos das populações indígenas, além da competência da Justiça Federal para tratar de disputas relacionadas a direitos indígenas.
O documento também reforça que a saúde é um direito fundamental, garantido pela Constituição Federal, e cita a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que assegura aos povos indígenas o acesso a serviços de saúde adequados, respeitando suas especificidades culturais e sociais.
Outro ponto mencionado é o papel da Secretaria de Saúde Indígena (Sesai), vinculada ao Ministério da Saúde, responsável por planejar, coordenar e monitorar as ações de atenção integral à saúde indígena em todo o país, conforme o Decreto nº 11.798/2023.
ac24horas
