A Prefeitura de Jordão publicou nesta segunda-feira, 5, a Lei nº 18, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2026. O orçamento aprovado pela Câmara Municipal totaliza R$ 61.804.534,08, mantendo o equilíbrio entre receitas e despesas, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
De acordo com o texto da lei, o orçamento municipal é composto pelo Orçamento Fiscal, que engloba o Poder Legislativo e os órgãos do Poder Executivo, e pelo Orçamento da Seguridade Social, responsável pelas ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social. Do montante global, R$ 56,2 milhões serão destinados ao Orçamento Fiscal, enquanto R$ 5,59 milhões ficarão para a Seguridade Social.
A educação concentra a maior parcela dos recursos previstos, com R$ 31,5 milhões, reafirmando o setor como prioridade da gestão municipal. A saúde aparece em seguida, com dotação de R$ 8,23 milhões, enquanto a área de administração contará com R$ 9,17 milhões. Também estão previstos investimentos em urbanismo, que receberá R$ 5,83 milhões, e em assistência social, com recursos superiores a R$ 1,75 milhão.
Entre os órgãos da administração municipal, a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura lidera o volume de recursos, com R$ 31,9 milhões. Já a Secretaria Municipal de Administração, Obras e Infraestrutura terá orçamento de R$ 12,2 milhões. A Secretaria de Saúde contará com R$ 8,23 milhões, e a Câmara Municipal receberá R$ 1,42 milhão para a manutenção de suas atividades ao longo de 2026.
A lei orçamentária autoriza ainda o Poder Executivo a realizar remanejamentos e transposições de recursos, firmar convênios com entidades governamentais e não governamentais e abrir créditos suplementares de até 30% do valor total da despesa fixada, desde que respeitados os limites legais. Ficam excluídas desse cálculo despesas vinculadas ao SUS, FNDE, FNAS, convênios e operações de crédito.
Outro ponto previsto é a possibilidade de atualização monetária do orçamento até o primeiro semestre de 2026, com base no índice oficial de inflação do governo federal, caso a variação ultrapasse 10%, com o objetivo de preservar o poder de compra da administração municipal.
