A decisão normativa do Tribunal de Contas da União (TCU), publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (16), também detalha como ficará a divisão dos recursos da Cide-Combustíveis para Cruzeiro do Sul.
Segundo os dados divulgados, Cruzeiro do Sul, que é o segundo maior município do Acre, aparece com população de referência de 98.916 habitantes e terá 5,592443% no critério populacional utilizado para a distribuição dos recursos entre os municípios.
Os percentuais servirão de base para os repasses ao longo do ano, seguindo os critérios estabelecidos pelo TCU, que levam em consideração dados populacionais e indicadores ligados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A decisão já está em vigor, mas os efeitos financeiros passam a valer a partir de 1º de abril de 2026. O TCU também estabeleceu prazo de 15 dias para que estados apresentem eventual recurso, caso identifiquem inconsistências nas informações utilizadas para o cálculo.
