Durante a sessão desta quarta-feira (11/2), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o deputado estadual Edvaldo Magalhães fez um apelo ao governo do Estado para que publique a sanção da lei aprovada em dezembro que institui o Programa Estadual de Compras Governamentais de Incentivo à Indústria do Café. Ele também solicitou atenção por parte da Mesa Diretora. O parlamentar é o autor da nova legislação.
“Estranhamente, até o dia de hoje, todas as leis que foram sancionadas e vetadas tiveram publicação. Esta não! Então, faço esse apelo. Do ponto de vista regimental, não existe mais prazo para veto, supõe-se que foi sancionada. E quando o Executivo não sanciona até o prazo, cabe à Mesa da Aleac a promulgação. Eu faço esse apelo porque vai começar o ano letivo. As compras desse produto vão se dar em um maior volume agora. E um processo de credenciamento leva tempo. Se nós não tivermos a lei em vigor, vamos perder o ano de 2026 de ter um instrumento de forma imediata beneficiaria a indústria local”, afirmou.
O parlamentar disse ainda que uma informação extraoficial aponta que a lei já foi sancionada, porém ainda não teve a publicação no Diário Oficial do Estado. Ele pontuou que mais de R$ 150 milhões poderiam ser inseridos na indústria local, com a compra do café, sobretudo para atender a merenda escolar.
De acordo com a lei aprovada, as compras serão feitas por região. “Região do Baixo Acre: Rio Branco e entorno. Todas as indústrias que estiverem com endereço nessa região, elas se credenciam para fornecerem para as diversas secretarias que quiserem fazer compra desse produto. Região do Alto Acre: Brasileia, da mesma forma; Cruzeiro do Sul e o entorno, da mesma forma; Tarauacá e Envira, da mesma forma. Com isso, você vai garantir que qualquer secretaria vai pagar o preço de mercado. Segundo, a garantia de que esse preço de mercado será para a indústria local”, explicou Edvaldo Magalhães.
