A Prefeitura de Mâncio Lima publicou nesta quarta-feira, 25, o Decreto nº 43/2026 que atualiza o valor da Unidade Fiscal Padrão (UNIFP), utilizada como base para o cálculo de tributos municipais. A medida foi assinada pelo prefeito Zé Luiz (Progressistas).
De acordo com o decreto, o novo valor da UNIFP passa a ser de R$ 4,22, considerando a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nos últimos 12 meses.
A atualização segue o que determina a Lei Municipal nº 260, de 29 de dezembro de 2009, que estabelece o INPC como índice oficial para correção monetária no município. A legislação também prevê a obrigatoriedade da revisão periódica da base de cálculo dos tributos, como forma de manter o equilíbrio financeiro das contas públicas.
Segundo o texto, caberá à Secretaria Municipal de Finanças, por meio da Gerência de Tributação e Arrecadação, adotar as providências necessárias para aplicar os novos valores.
Por Ac24horas
