O Ministério Público do Estado do Acre abriu um inquérito civil para investigar possíveis fragilidades no sistema de controle de dados agropecuários utilizado pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre (Idaf). O objetivo é verificar se o mecanismo garante, de forma eficaz, a rastreabilidade do rebanho bovino no estado, especialmente em casos relacionados a áreas com desmatamento ilegal.
A investigação está sendo conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Gaema). A iniciativa busca avaliar se os sistemas de controle atualmente utilizados possuem ferramentas suficientes para impedir que animais provenientes de áreas embargadas por crimes ambientais entrem na cadeia produtiva da pecuária.
A apuração foi motivada por uma análise técnica do Núcleo de Apoio Técnico do Ministério Público, que apontou possíveis fragilidades em plataformas públicas ligadas à gestão ambiental e agropecuária. Segundo o documento, essas falhas podem comprometer o monitoramento da origem dos rebanhos e enfraquecer ações de fiscalização contra o desmatamento ilegal.
Entre os pontos levantados está a falta de integração entre o Sistema de Defesa Agropecuária do Idaf (Sisdaf) e o Cadastro Ambiental Rural (CAR). A ausência de comunicação direta entre essas bases de dados pode dificultar o cruzamento de informações sobre propriedades rurais e suas condições ambientais.
Outro problema identificado seria a inexistência de conexão automática entre o sistema estadual e as bases de dados de embargos ambientais mantidas por órgãos de fiscalização. Com isso, propriedades que possuem restrições ambientais poderiam, em tese, continuar movimentando animais sem que o sistema aponte a irregularidade.
O relatório também alerta para o uso do CPF como principal chave de busca dentro do sistema, o que pode permitir a transferência formal de rebanhos para terceiros ou familiares, dificultando a identificação real da origem dos animais.
Diante dessas suspeitas, o Ministério Público solicitou ao Idaf uma série de informações sobre o funcionamento do sistema de defesa agropecuária. O órgão terá prazo de 20 dias para apresentar detalhes sobre a estrutura de cadastro das propriedades rurais, as regras de funcionamento da plataforma e os mecanismos utilizados para verificar possíveis restrições ambientais.
O MP também pediu esclarecimentos sobre a existência de travas ou alertas automáticos que impeçam a movimentação de animais provenientes de propriedades embargadas. Além disso, requisitou manuais operacionais, normas internas e a identificação das áreas responsáveis pela gestão e validação dos dados no sistema.
Outros órgãos ambientais também foram acionados no procedimento. O Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) deverá informar se há comunicação direta com o Idaf sobre propriedades rurais que recebem embargos ambientais.
Já a Secretaria de Estado do Meio Ambiente foi questionada sobre a existência de compartilhamento de dados entre o Cadastro Ambiental Rural e o sistema de defesa agropecuária do estado.
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) também foi oficiado para esclarecer como funciona o acesso público às suas bases de dados relacionadas a embargos ambientais.
Com a investigação, o Ministério Público pretende avaliar se os sistemas de controle existentes são suficientes para garantir a transparência e a legalidade da cadeia produtiva da pecuária no Acre. Caso irregularidades sejam confirmadas, medidas poderão ser adotadas para fortalecer os mecanismos de fiscalização ambiental no estado.
