O Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) decidiu liberar a continuidade de um contrato superior a R$ 21 milhões destinado à recuperação de estradas vicinais em diversas regiões do estado. A decisão foi publicada na última quinta-feira (18) e reverte uma medida anterior que havia suspendido o andamento das obras.
A controvérsia envolve o Pregão Eletrônico nº 90050/2025, conduzido pelo Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre). A licitação foi vencida pelo Consórcio Novo Juruá, mas acabou sendo questionada judicialmente pela EMT Construtora, que apontou supostas irregularidades na habilitação das empresas participantes.
Entre os pontos levantados pela construtora estavam a alegação de que uma das empresas do consórcio não possuía capacidade técnica suficiente e a suposta apresentação de documentos fora do prazo previsto no edital.
Em decisão de primeira instância, a Justiça havia acatado os argumentos e determinado a suspensão imediata do contrato, interrompendo obras que já estavam em andamento e impactando diretamente comunidades que dependem dos ramais para deslocamento e escoamento da produção.
No entanto, ao analisar o recurso apresentado pelo Estado, o TJ-AC reformou a decisão. O relator do caso destacou que a legislação permite a participação de empresas em consórcio, somando suas qualificações técnicas para atender às exigências do edital.
Outro ponto considerado pelo Tribunal foi o risco de prejuízo à população com a paralisação dos serviços. Segundo a decisão, a interrupção das obras poderia comprometer o acesso a regiões isoladas e afetar a economia local, caracterizando o chamado risco inverso à coletividade.
Com isso, o contrato foi liberado e as obras podem prosseguir normalmente. Apesar da decisão, o processo ainda segue em tramitação, e o julgamento definitivo sobre a legalidade da licitação ainda será realizado pela Justiça.
