O governo do Acre prorrogou o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal 2021 (Refis 2021), permitindo que contribuintes regularizem débitos tributários estaduais até o dia 31 de julho de 2026. A medida foi oficializada por meio do Decreto nº 11.888, publicado nesta terça-feira (12).
Com a mudança, poderão ser incluídos no programa débitos tributários constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive aqueles que já estejam sendo cobrados judicialmente. O novo decreto também contempla valores declarados espontaneamente à administração tributária referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025.
Segundo o governo, para aderir ao programa, o contribuinte deverá assinar o Termo de Adesão ao Parcelamento, apresentar a documentação exigida e efetuar o pagamento da parcela única ou da primeira prestação após aprovação da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) ou da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), nos casos de débitos inscritos em Dívida Ativa.
O Refis oferece condições facilitadas para renegociação de dívidas fiscais, com possibilidade de descontos em juros e multas, além de parcelamentos. A expectativa é ampliar a regularização de pendências tributárias e fortalecer a arrecadação estadual.
O decreto entrou em vigor na data da publicação, mas os efeitos da medida retroagem a 31 de março de 2026.
