O Congresso Nacional decidiu derrubar o veto presidencial que impedia a União de realizar repasses e firmar convênios com municípios inadimplentes de pequeno porte, conforme previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.
A decisão foi tomada em sessão conjunta de deputados e senadores e retoma o trecho que havia sido retirado pelo governo federal, permitindo que municípios com até 65 mil habitantes que estão em situação de inadimplência possam voltar a receber recursos por meio de transferências voluntárias e emendas parlamentares.
O tema vinha sendo defendido por parlamentares e representantes de municípios, que alegavam dificuldades financeiras das prefeituras e defendiam maior flexibilidade no acesso a recursos federais. Segundo estimativas apresentadas no Congresso, mais de 3 mil cidades estavam impedidas de firmar convênios devido às restrições.
O governo federal havia justificado o veto com base em normas de responsabilidade fiscal e possíveis impedimentos legais para repasses a entes com pendências, mas a maioria dos parlamentares entendeu que a medida prejudicava a execução de políticas públicas nos municípios.
Com a derrubada do veto, o dispositivo volta a valer, permitindo a retomada dos repasses nas condições previstas originalmente no texto aprovado pelo Legislativo.
