PL prevê validade indeterminada para avaliações de deficiência permanente e amplia prazo da carteira de identificação de pessoas autistas.
Pessoas com deficiência permanente e famílias atípicas podem deixar de enfrentar a obrigação de comprovar repetidamente condições já diagnosticadas para ter acesso a direitos e serviços públicos.
A proposta está no PL 1414/2025, apresentado pelo senador Alan Rick e aprovado na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal. O projeto altera a Lei Brasileira de Inclusão e a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista para reduzir a burocracia enfrentada diariamente por pessoas com deficiência, autistas e suas famílias.
O texto estabelece validade por prazo indeterminado para avaliações biopsicossociais em casos de deficiência permanente ou irreversível, evitando que pacientes sejam submetidos sucessivamente às mesmas perícias e reavaliações para comprovar condições já reconhecidas.
Nos casos de deficiência progressiva ou reversível, a validade será de cinco anos, podendo ser ajustada pela equipe multiprofissional responsável pela avaliação.
O projeto também amplia a validade da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). Pela proposta, o documento terá validade de dez anos para menores de 18 anos e prazo indeterminado para maiores de idade, sem necessidade de nova avaliação para renovação. “Não faz sentido obrigar famílias a reviverem continuamente uma condição que já existe. Muitas mães vivem uma rotina exaustiva entre consultas, terapias, laudos e deslocamentos. O Estado precisa acolher mais e burocratizar menos”, afirmou Alan Rick.
Durante a apresentação da proposta, o senador defendeu que o atendimento às famílias atípicas precisa ser tratado como prioridade permanente do poder público.
“O autismo não pode ser invisível aos olhos do Estado. Não pode ser visto como um desafio apenas das famílias, mas sim como um dever coletivo da sociedade, das instituições e do poder público”, declarou.
Alan Rick destacou que a atuação do seu mandato na pauta das famílias atípicas também vem sendo construída por meio de investimentos destinados ao Acre nos últimos anos.
Segundo o parlamentar aproximadamente R$35 milhões já foram articulados para fortalecer o atendimento especializado, terapias multidisciplinares, diagnóstico precoce, inclusão social e estrutura de atendimento a pessoas com deficiência, autistas e pacientes com transtornos diversos.
Entre os investimentos estão R$ 10 milhões destinados ao credenciamento de entidades especializadas junto à Sesacre; R$ 4,8 milhões para a Prefeitura de Rio Branco para realizar credenciamento de clínicas especializadas nesse tipo de atendimento; R$ 4,5 milhões em parceria com a Uninorte para exames de diagnóstico como BERA e TERA; além de R$ 10 milhões para mutirões itinerantes de investigação diagnóstica nos municípios acreanos.
O mandato também destinou recursos para APAEs de municípios acreanos, além de investimentos em telemedicina, estrutura de fisioterapia, fonoaudiologia e ampliação do atendimento especializado no CER III de Rio Branco.
Entre os recursos destinados, Alan Rick destacou R$ 10 milhões alocados para que o Governo do Acre, por meio de chamamento público e credenciamento, possa contratar clínicas particulares pelo SUS e ampliar o atendimento às famílias que hoje aguardam terapias, exames e acompanhamento especializado.
O senador afirmou que agora espera celeridade do governo do Acre para concluir o credenciamento das clínicas e colocar o serviço em funcionamento. “O recurso está garantido. Agora é preciso que o Estado cumpra o seu papel e atenda essa demanda com urgência. Dois anos com dinheiro parado na conta significa dois anos perdidos na vida de uma criança ou de um adolescente. E esse tempo não volta’, afirmou Alan Rick.
Alan Rick destacou que a pauta da inclusão é uma prioridade permanente desde o seu 1º mandato e defendeu que o Acre avance para se tornar uma das referências nacionais em acolhimento e políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência e famílias atípicas.
“Quero ajudar a transformar o Acre em um dos estados mais inclusivos do Brasil. Inclusão não pode existir apenas no discurso. Ela precisa chegar ao diagnóstico, ao tratamento, à escola, ao lazer e à vida cotidiana dessas famílias”, declarou.
O senador também defende a ampliação das políticas públicas voltadas às famílias atípicas no Acre. Entre as propostas em construção estão a ampliação de terapias multidisciplinares por meio de credenciamento de clínicas especializadas via SUS, fortalecimento da telemedicina para municípios isolados, atração de profissionais especializados para reduzir filas de atendimento e a implantação do primeiro parque inclusivo do Acre dentro do Parque da Cidade, em Rio Branco.
“Mais importante do que investir é priorizar, desburocratizar e buscar soluções. Essa não é apenas uma pauta legislativa. É uma causa de respeito, dignidade, empatia e amor”, concluiu Alan Rick.
A matéria foi aprovada na Comissão de Direitos Humanos e segue agora para análise da Comissão de Assuntos Sociais do Senado.
