Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até este domingo (31) para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), documento obrigatório que informa à Receita Federal o faturamento registrado ao longo de 2025. A entrega deve ser feita mesmo por quem não teve faturamento durante o período.
A declaração pode ser enviada pelo Portal do Empreendedor ou pelo aplicativo oficial do MEI. Para realizar o procedimento, o empreendedor deve informar o faturamento bruto anual da empresa e indicar se houve contratação de funcionário durante o ano.
O envio da DASN-SIMEI é obrigatório para manter o CNPJ regular e comprovar que a empresa continua enquadrada nas regras do regime do MEI, que possui limite de faturamento anual de R$ 81 mil.
Quem perder o prazo estará sujeito à multa por atraso, com valor mínimo de R$ 50, além de possíveis restrições cadastrais. Em casos de longos períodos de irregularidade, o CNPJ pode até ser cancelado.
Para fazer a declaração, basta acessar o Portal do Empreendedor, selecionar a opção de entrega da DASN-SIMEI, informar o CNPJ, escolher o ano-calendário de 2025 e preencher os dados solicitados antes de concluir o envio.
