O Núcleo de Promoção e Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Acre ajuizou ação contra uma plataforma de apostas online e divulgou nesta segunda-feira (4) a ação em favor de um servidor público de Rio Branco. O homem acumulou perdas superiores a R$ 20 mil e contraiu empréstimo de R$ 24 mil para continuar apostando, o que resultou em superendividamento.
O caso envolve um paciente diagnosticado com ludopatia, transtorno do jogo compulsivo e ansiedade, condições que, segundo a Defensoria, o colocam em situação de hipervulnerabilidade como consumidor. A ludopatia é reconhecida como transtorno de saúde mental caracterizado pela incapacidade de controlar o impulso de apostar mesmo diante de prejuízos financeiros, sociais e emocionais, podendo agravar quadros de ansiedade e depressão.
As parcelas do empréstimo contratado superam R$ 1.100 mensais, valor que compromete quase toda a renda do servidor, estimada em R$ 1.478. Após os descontos, restam pouco mais de R$ 350 por mês para despesas básicas. Em fevereiro de 2026, durante um episódio de alteração emocional, o servidor transferiu R$ 13 mil de uma única vez para a plataforma, sem que houvesse qualquer bloqueio ou alerta automático por parte da empresa.
A Defensoria aponta que a plataforma não adotou mecanismos mínimos de controle, como limites de apostas, identificação de comportamento compulsivo e ferramentas eficazes de autoexclusão. A instituição também critica a falta de transparência da empresa, que não disponibilizou ao consumidor o histórico completo das transações realizadas.
Na ação, a Defensoria pede a devolução dos valores perdidos, indenização por danos morais, acesso integral ao histórico de apostas e o reconhecimento da responsabilidade da plataforma. O caso reforça o debate sobre a necessidade de regulação mais rigorosa do setor de apostas esportivas online no Brasil.
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